Lei Complementar-PREFEITO nº 94, de 20 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
94
Ano
2024
Data
20/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n.º 004/01-A de 31 de dezembro de 2001 e dá outras providências.”
Indexação
“Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n.º 004/01-A de 31 de dezembro de 2001 e dá outras providências.”
Observação
Assuntos
- Código Tributário do Município
- Organização Administrativa Poder Executivo
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica