Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.346, de 20 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1346
Ano
2006
Data
20/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2006
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre (Nepotismo) a proibição de contratação de cônjuge, companheiro e parente consanguíneo até o terceiro grau civil."
Indexação
"Dispõe sobre (Nepotismo) a proibição de contratação de cônjuge, companheiro e parente consanguíneo até o terceiro grau civil."
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica