Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.725, de 20 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1725
Ano
2021
Data
20/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/10/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras Providências.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras Providências.
Observação
Assuntos
- Doação
- Emenda Modificativa
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Anexos Norma Jurídica