Lei Complementar nº 64, de 29 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
64
Ano
2020
Data
29/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/12/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal Nº 004/2001 - Código Tributário de Porto Murtinho/MS, e dá outras providencias.
Indexação
Altera a Lei Complementar Municipal Nº 004/2001 - Código Tributário de Porto Murtinho/MS, e dá outras providencias.
Observação
Assuntos
- Código Tributário do Município
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Anexos Norma Jurídica