Lei Ordinária nº 1.706, de 16 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1706
Ano
2020
Data
16/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial da Câmara Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza a doação do imóvel que menciona e dá outras providências.
Indexação
Autoriza a doação do imóvel que menciona e dá outras providências.
Observação
Doação a Associação.
Assuntos
- Doação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica