Lei Ordinária nº 1.333, de 11 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1333
Ano
2006
Data
11/08/2006
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N.° 1.314/2005, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER INCENTIVOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica