Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.677, de 19 de setembro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 5 | parecer_cjrf_e_cfof_pl_011-2019.pdf |
Pareceres das comissões permanentes do Poder Legislativo.
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