Decreto Legislativo nº 540, de 18 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
540
Ano
2017
Data
18/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a comissão de acompanhamento das determinações da lei complementar da taxa de coleta de lixo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica