Lei Ordinária nº 1.654, de 22 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1654
Ano
2018
Data
22/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/08/2018
Veículo de Publicação
diário oficial da Câmara PM.
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ÁGUA, ENERGIA, TAXA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica