Lei Ordinária nº 892, de 03 de julho de 1991

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA O MATADOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”