Lei Ordinária nº 879, de 17 de abril de 1991

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO E CONSEQÜENTE ARRENDAMENTO. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”