Lei Ordinária nº 869, de 31 de dezembro de 1990

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$. 2.843.498,24 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO CRUZEIROS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”