Lei Ordinária nº 864, de 13 de dezembro de 1990

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, MATO GROSSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1991. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”