Lei Ordinária nº 815, de 10 de outubro de 1989

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE GASOLINA DA CIDADE DE PORTO MURTINHO-MS, INSTITUI O PLANTÃO, DURANTE DOMINGOS E FERIADOS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”