Lei Ordinária nº 812, de 10 de outubro de 1989

“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 464 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA UNIDADE FISCAL), QUE TRATAM DA UNIDADE FISCAL DE PORTO MURTINHO-UNIPOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”