Lei Ordinária nº 782, de 31 de dezembro de 1988

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 102.760.000,00 (CENTO E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA MIL CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”