Lei Ordinária nº 778, de 22 de dezembro de 1988

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A ALIENAR POR AFORAMENTO PERPÉTUO, UMA PARTE DE LOTE DE TERRENO URBANO, À SRA. FRANCISCA PORCÍNGULA VAREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”