Lei Ordinária nº 771, de 04 de outubro de 1988

“PRORROGA PELA SEGUNDA VEZ, POR MAIS DEZOITO MESES A INSTALAÇÃO DO COMPLEXO TURÍSTICO DA COLÔNIA CACHOEIRA E ACRESCE AO ART. 5º DA LEI Nº 663 DE 19 DE SETEMBRO DE 1.984, UM INCISO E UM PARÁGRAFO ÚNICO. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”