Lei Ordinária nº 762, de 09 de setembro de 1988

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, A ALIENAR POR AFORAMENTO PERPÉTUO, UMA PARTE DO LOTE DE TERRENO URBANO Nº 07 DA QUADRA Nº 105, AO SR. ALEXANDRE MEDINA DUARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”