Lei Ordinária nº 745, de 01 de outubro de 1987

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”