Lei Ordinária nº 735, de 13 de agosto de 1987

“PRORROGA POR MAIS UM ANO, A INSTALAÇÃO DO CONSELHO ACÚSTICO, CITADO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 663, DE 19 DE SETEMBRO DE 1.984. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”