Lei Ordinária nº 681, de 15 de março de 1985

“AUTORIZA A DOAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, UMA ÁREA DE 1.250 M² (HUM MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA METROS QUADRADOS) DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”