Lei Ordinária nº 680, de 15 de março de 1985

“REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 378 DE 04 DE OUTUBRO DE 1.972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”