Lei Ordinária nº 678, de 15 de março de 1985

“AUTORIZA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO A EXECUTAR OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE UMA RASTREADORA DE SATÉLITES NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”