Lei Ordinária nº 578, de 05 de dezembro de 1980

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 550,000,00 (QUINHENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”