Lei Ordinária nº 574, de 29 de novembro de 1980

“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO À IGREJA EVANGÉLICA “ASSEMBLEIA DE DEUS”, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, DE UM TERRENO URBANO, SITUADO ENTRE AS RUAS CAPITÃO CANTALICE, FRANCISCO DE OLIVEIRA, RODOVIA QUE DEMANDA PORTO MURTINHO-JARDIM (BR/267). E O LOTE Nº 004 DA QUADRA C. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”