Lei Ordinária nº 569, de 28 de setembro de 1980

“AUTORIZA A ISENÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (INSS) AOS AGENTES CREDENCIADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”