Lei Ordinária nº 559, de 10 de março de 1980

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS CONSTITUÍDAS DO PROLONGAMENTO DA RUA DR. COSTA MARQUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”