Lei Ordinária nº 556, de 10 de janeiro de 1980

“AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DO TERRENO Nº 34-36, DA QUADRA Nº 38, SITUADA À RUA CORONEL PONCE, PARA O MINISTÉRIO DA MARINHA. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”