Lei Ordinária nº 550, de 20 de dezembro de 1979

“FIXA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, PARA O EXERCÍCIO DE 1.980. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”