Lei Ordinária nº 546, de 12 de novembro de 1979

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRAS QUE ABRIGOU A “CIDADE DE LONA”, DURANTE AS CHEIAS DE 1.979 NA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”