Lei Ordinária nº 544, de 27 de agosto de 1979

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”