Lei Ordinária nº 542, de 28 de maio de 1979

“AUTORIZA A PERMUTAR O LOTE DE TERENO Nº 13, DA AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, PELO LOTE Nº 14, DA MESMA AVENIDA *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”