Lei Ordinária nº 1.428, de 15 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1428
Ano
2009
Data
15/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E TODO MEIO DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO E PRIVADO DOS CRIMES E DAS PENAS RELATIVAS À PEDOFILIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES."
Indexação
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E TODO MEIO DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO E PRIVADO DOS CRIMES E DAS PENAS RELATIVAS À PEDOFILIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica