Lei Ordinária nº 56, de 14 de novembro de 1955

“REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, QUE INCIDAM SOBRE OS CRIADORES E INVERNISTAS”. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”