Lei Ordinária nº 55, de 14 de novembro de 1955

“REGULAMENTA O REGISTRO, O IMPOSTO DE LICENÇA E O TRÂNSITO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”