Lei Ordinária nº 30, de 10 de maio de 1955
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
30
Ano
1955
Data
10/05/1955
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“CRIA O IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.
Indexação
CRIA O IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação
Assuntos
- Código Tributário do Município
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Anexos Norma Jurídica