Lei Ordinária nº 25, de 04 de fevereiro de 1955

“PROMULGA O ITEM “B” DO ART. 3º DA LEI Nº 24 DE 04/02/1955 QUE CRIA CARGOS E ELEVA OS VENCIMENTOS.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”