Lei Ordinária nº 1.418, de 07 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1418
Ano
2009
Data
07/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS RECEITAS E SOLICITAÇÃO DE EXAMES PRESCRITOS POR MÉDICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS SEREM DATILOGRAFADOS, DIGITADOS IMPRESSOS OU EM LETRAS DE FORMA LEGÍVEL."
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS RECEITAS E SOLICITAÇÃO DE EXAMES PRESCRITOS POR MÉDICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS SEREM DATILOGRAFADOS, DIGITADOS IMPRESSOS OU EM LETRAS DE FORMA LEGÍVEL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica