Lei Ordinária nº 93, de 12 de setembro de 1957

“DOA AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (D.N.E.R), TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”