Lei Ordinária nº 88, de 13 de abril de 1957

“PRORROGA PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO A AGÊNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS, NESTA CIDADE.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”