Lei Ordinária nº 109, de 16 de março de 1959

“ALTERA AS INCIDÊNCIAS DO IMPOSTO DE LICENÇA E DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO SOBRE OS CRIADORES E INVERNISTAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”