Lei Ordinária nº 129, de 28 de novembro de 1961

“CRIA OS IMPOSTOS TERRITORIAL E RURAL E DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA “INTER VIVOS.” *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”