Lei Ordinária nº 150, de 12 de dezembro de 1963

“ESTABELECE NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 12, DE 07/01/1950, INCLUI MODIFICAÇÕES E SUPRESSÕES DE ART., CONSOLIDA AS ALTERAÇÕES POSTERIORES CONSTANTES DA LEI Nº 45, DE 14/06/1955; LEI Nº 55, DE 14/11/1955; LEI Nº 86, DE 03/01/1957, LEI Nº 95, DE 23/11/1957; LEI Nº 110, DE 16/03/1959; LEI Nº 111, DE 07/05/1959; LEI Nº 112, DE 07/05/1959; LEI Nº 123, DE 17/05/1961; LEI Nº 129, DE 05/12/1961; LEI Nº 131, DE 03/01/1962 E LEI Nº 132 DE 03/01/1962, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”