Lei Ordinária nº 149, de 22 de novembro de 1963

“ALTERA A LEI Nº 123 DE 17/05/1961, DANDO NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”