Lei Ordinária nº 148, de 19 de novembro de 1963

“AUTORIZA COBRANÇA DA TAXA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, FICANDO DIVIDIDO EM 1ª E 2ª ZONA DA CIDADE DE ACORDO COM A DISTRIBUIÇÃO DA REDE ELÉTRICA. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”