Lei Ordinária nº 164, de 07 de dezembro de 1964

“ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO “INTER-VIVOS” E TAXAS DE FUNCIONAMENTO, HOSPITALAR E ESCOLAR. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”