Lei Ordinária nº 161, de 17 de agosto de 1964

“ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE CONSUMO DE ENERGIA A IGREJA APOSTÓLICA ROMANA (CATÓLICA) “SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, PRESBITERIANA, ASSEMBLEIA DE DEUS, ESCOLA NOSSA SENHORA DA GRAÇAS, POSTO DE SAÚDE E PUERICULTURA, GINÁSIO ESTADUAL RUY BARBOSA E O DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”