Lei Ordinária nº 173, de 29 de novembro de 1965

“ALTERA A LEI Nº 119/63, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.963, DANDO NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”