Lei Ordinária nº 166, de 10 de fevereiro de 1965

“ISENTA O PAGAMENTO DE IMPOSTO “INTER VIVOS” E TAXAS DE ESTABELECIMENTO, HOSPITALAR E ESCOLAR. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”